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IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 4 Noções de Informática 3 Português 5 Raciocínio Lógico 3 Serviço Social 15
#1740306
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2022 IBFC DPE-MT
Analista Assistente Social

A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e disciplina no artigo 35º os princípios a serem observados na execução das medidas socioeducativas. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

  • Ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas.
  • Desenvolvimento de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação
  • Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos
  • Financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo
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