A É vedada a elegibilidade de Defensores Públicos estáveis submetidos à aplicação de sanção administrativa disciplinar a menos de 02 (dois) anos das inscrições dos candidatos
B O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Primeiro e Segundo Subdefensores Públicos-Gerais, pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, e por 06 (seis) Defensores Públicos estáveis em efetivo exercício
C Os membros do Conselho Superior serão escolhidos por voto direto, plurinominal, aberto e facultativo de todos os membros estáveis da instituição, para mandato de 02 (dois) anos, facultada a reeleição
D O Conselho Superior da Defensoria Pública é órgão consultivo, normativo e decisório