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IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 2 Filosofia 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 6 Noções de Informática 3 Português 5 Raciocínio Lógico 3
#2044918
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2022 IBFC DPE-MT
Analista Advogado

Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:

  • perda de bens ou valores
  • prestação pecuniária
  • perda do pátrio poder
  • prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
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