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#1696605

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

  • Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
  • Não haverá juízo ou tribunal de exceção
  • Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
  • O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
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