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IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança

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Disciplinas:
Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 1 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Noções de Informática 4 Português 9 Regimento Interno 2 Sistemas Operacionais 1
#1836541
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2022 IBFC Câmara Municipal de Itatiba - SP
Agente de Segurança

A recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), muito discutida política e socialmente nos últimos anos, determinou ser crime de abuso de autoridade, dentre outras condutas, o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Lado outro, complementou tal disciplina determinando que incorrerá na mesma pena toda aquela autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de deferir ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível. Assim, é possível dizermos que atualmente existe um maior regramento acerca do abuso de autoridade, haja vista o fato de que magistrados no exercício de suas funções jurisdicionais podem incorrer em condutas que deflagram, diferentemente do passado, abuso de autoridade. A partir do exposto, assinale a alternativa incorreta. 

  • Configurará abuso de autoridade de agente público, o ato de constranger detento, mediante redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei
  • Configurará abuso de autoridade de agente público, o ato de constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão do exercício de profissão, tem o dever de resguardar sigilo profissional
  • Configurará abuso de autoridade de agente público, o ato de constranger depoente, prosseguindo com seu interrogatório, sempre que esse tenha decidido exercer o direito ao silêncio
  • Configurará abuso de autoridade de agente público, o ato de constranger depoente, a prosseguir seu depoimento, ainda que na presença de seu defensor, sempre que o mesmo optar pela presença de defensor público ou advogado
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