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#1683203

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:

  • acumular dois cargos eletivos
  • patrocinar causas em que seja interessado o Município de Itatiba (pessoa jurídica de direito público interno)
  • exercer cargo, cuja posse decorre de concurso público, mesmo que licenciado, em uma concessionária de serviços públicos municipais
  • ser sócio empresário, ocupando cargo de diretor, de sociedade empresária que esteja cumprindo contrato administrativo, fruto de licitação pública, com o Município de Itatiba/SP
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