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IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Noções de Informática 4 Português 10 Segurança da Informação 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1683202
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Itatiba, Lei Orgânica do Município de Itatiba
2022 IBFC Câmara Municipal de Itatiba - SP
Advogado +

Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:

  • a fixação da remuneração dos e servidores, mas não acerca do aumento, pois esse é um tema de iniciativa da Câmara de Vereadores
  • a criação, a extinção ou a transformação de cargos, funções ou empregos na administração direta, sendo de competência da Câmara de Vereadores a citada iniciativa em se tratando da administração indireta
  • a diminuição das despesas municipais, bem como ao aumento das receitas
  • a fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais
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