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IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Noções de Informática 4 Português 10 Segurança da Informação 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1683218
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
2022 IBFC Câmara Municipal de Itatiba - SP
Advogado

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.

  • Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
  • A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado
  • A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
  • Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade
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