De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, no
Capítulo II as penas restritivas de direito são
autônomas e substituem as privativas de
liberdade em determinadas situações. Dentre
as penas restritivas de direito mencionadas no
Capítulo II – DA APLICAÇÃO DA PENA, a
prestação pecuniária consiste no pagamento
em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou
privada com fim social, não inferior a um
salário mínimo nem superior a _____ salários
mínimos.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
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