O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o
marco legal e regulatório dos direitos das crianças e
dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária. O art. 4º, Parágrafo Único do
ECA elenca algumas ações para garantir essa
prioridade assinale a alternativa incorreta.
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