A Fica vedado, no âmbito do Estado do Paraná, o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população
B A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação tida como irreversível
C O animal reconhecido como comunitário será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e incorporado ao canil da Unidade de Vigilância de Zoonose (UVZ) do município
D Os animais recolhidos pelo órgão responsável pela gestão de populações de cães e gatos, encaminhados para canis públicos e/ou estabelecimentos oficiais congêneres, permanecerão por sete dias úteis à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão obrigatoriamente esterilizados, desde que sejam comprovadas boas condições de saúde
E Os animais recolhidos devido à situação aparente de maus-tratos não deverão ser devolvidos aos seus responsáveis, devendo ser incluídos diretamente nos programas de adoção