Disciplinas:
Atualidades 5
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 7
Direito Penal 6
Direito Penal Militar 5
Direitos Humanos 7
Geografia 3
História 8
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Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 8
A entrada em vigor da nova Lei de Drogas,revogando
a anterior, fez com que o crime de porte de drogas
para consumo pessoal deixasse de prever a
aplicação de pena privativa de liberdade, passando a
adotar as seguintes como sanções: advertência
sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à
comunidade e medida educativa de comparecimento
a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no
que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é
correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um
exemplo de:
