Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 2
Administração Pública 6
Controle Externo 1
Direito Administrativo 13
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1
Português 10
Serviço Social 1
A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as
disposições desse diploma normativo, analise
as afirmativas abaixo.
I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Assinale a alternativa correta.
I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Assinale a alternativa correta.
