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IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 10 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 3 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1865200
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2019 IBFC Prefeitura de Conde - PB
Guarda Civil Municipal 3ª Classe

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito a esse ente federativo e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em todo território nacional
  • O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município
  • A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento
  • O Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade se, até o quinto dia útil do mês, não efetuar os repasses de sua competência
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