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IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 2
#2591184
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2019 IBFC Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Procurador Municipal

A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • Pessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros
  • Não há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário
  • O ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado
  • É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
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