A Os contratos e todas as demais ações serão objeto de controle e acompanhamento por sistema eletrônico
B Os dados e informações contidos no sistema eletrônico deverão ser plenamente acessíveis a qualquer cidadão por meio da internet
C Para fins de acompanhamento da execução dos contratos firmados, as Entidades Executoras lançarão, periodicamente, em sistema eletrônico, as informações sobre as atividades executadas, conforme dispuser regulamento
D Com a utilização de sistema eletrônico próprio municipal, não poderão ser lançados dados e informações relativos ao Programa nos demais sistemas eletrônicos do Governo Federal