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#2154381

A respeito da atuação do Tribunal de Contas da União enquanto órgão de controle externo do governo federal é correto afirmar que:

  • Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta
  • Pode o Tribunal de Contas da União sustar contratos administrativos quando houver meros indícios de que houve superfaturamento na fixação de seus respectivos preços
  • As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União que impliquem na fixação de multa não terão eficácia de título executivo, devendo, portanto, terem o valor previamente reconhecido e construído judicialmente para posterior execução
  • Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
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