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#2263152

A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.

  • Princípio da Legitimidade
  • Princípio da Normatividade
  • Princípio da Legalidade
  • Princípio da Isonomia
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