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IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 2 Português 10 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2
#2611201
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2019 IBFC FSA-SP
Advogado I

O controle difuso foi consagrado no sistema brasileiro desde a primeira Constituição Republicana de 1891 e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.

  • O reconhecimento da inconstitucionalidade no controle difuso, em regra, pode atingir terceiros, pois tem eficácia contra todos
  • No controle difuso a pretensão é deduzida em juízo através de um processo constitucional subjetivo, cuja legitimidade ativa é atribuída a qualquer pessoa cujo direito tenha sido supostamente violado em um caso concreto
  • A cláusula da reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
  • As decisões dos juizados especiais submetem-se a cláusula da reserva de plenário
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