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#2611267

No que se refere ao processo de Mandado de Segurança e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  • Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, caberá Mandado de Segurança contra a autoridade delegante
  • O pedido de reconsideração da via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança
  • Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios
  • Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial
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