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#1889918

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

  • cessão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a concessão
  • licença de uso é o ajuste contratual por meio do qual se delega o uso de um bem público ao concessionário por prazo indeterminado
  • concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega o uso em imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização, industrialização ou cultivo da terra; nesse caso, delega-se o direito real de uso do bem
  • autorização de uso é o contrato administrativo através do qual se transfere o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma esfera de governo ou em outra
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