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#2334532

Na numeração das leis devem ser observados determinados critérios, dentre os quais não se inclui:

  • as emendas à Constituição Federal devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição
  • as leis ordinárias devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946
  • as leis complementares devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição
  • as leis delegadas devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946
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