A As taxas podem ser cobradas apenas em razão de efetivo serviço público prestado diretamente ao contribuinte, caso contrario sua cobrança é ilegal
B A taxa não pode ser cobrada em razao de poder de polícia por não encontrar hipótese constitucional de sua incidência
C Taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Neste último caso a utilização dos serviços não precisa ser efetiva, mas basta que esteja a disposição do contribuinte
D As taxas em razão de serviços públicos somente podem ser cobradas pelos Municipios