Disciplinas:
Atualidades 5
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 3
Edificações 3
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6
Português 10
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Atos Normativos são aqueles que contêm um comando
geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
O ato administrativo que é expedido pelos Ministros
de Estado para a execução das leis, decretos e
regulamentos, mas é também utilizado por outros
órgãos superiores para o mesmo fim, denomina-se:
