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#2643248

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  • aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
  • sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
  • apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
  • fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
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