Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte
em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5
de outubro de 1988, a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e
suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade
a todas as demais espécies normativas, situando-se
no topo do ordenamento jurídico. Ficou conhecida
como “Constituição Cidadã”, por ter sido concebida
no processo de redemocratização, iniciado com o
encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985).
O último presidente do regime militar no Brasil foi:
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