A A cobrança de referida contribuição tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
B Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo
C Referida contribuição não necessita de publicação prévia do memorial descritivo do projeto e orçamento do custo de obra
D A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo custo da obra a ser financiada pela contribuição, bem como pelos imóveis situados na zona beneficiada e respectivos fatores individuais de valorização
E Há necessidade de observância quanto a delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício da valorização