A O servidor efetivo terá direito a licença não remunerada na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento básico e das vantagens de caráter pessoal
B A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público
C Em nenhuma hipótese poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho do servidor
D O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa