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IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 7 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 3
#2643397
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2018 IBFC Câmara de Feira de Santana - BA
Procurador Jurídico Adjunto

Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida. 

  • São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas
  • São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional
  • São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais
  • São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia
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