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#1748565

Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.

  • Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei
  • Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República
  • Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
  • Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto
  • Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
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