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#2065985

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, são atribuições dos Desembargadores Relatores, exceto:

  • Decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Fiscalizar o pagamento de taxas, impostos, custas e emolumentos
  • Redigir acórdão e ementa quando seu voto for vencedor
  • Proferir sentença de mérito absolutória em processo de competência originária do Tribunal de Justiça
  • Indeferir liminarmente revisões criminais quando julgar insuficientemente instruído o pedido
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