A As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata
B As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação limitada
C As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais não têm aplicação até a publicação de decretos federais
D As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis complementares
E As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis ordinárias