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IBFC - 2017 - EMBASA - Assistente de Laboratório

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 15 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Matemática 4 Meio Ambiente 8 Noções de Informática 3 Português 10 Química 5 Segurança e Saúde no Trabalho 10 Ética na Administração Pública 2
#2657946
Legislação Federal: Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
2017 IBFC EMBASA
Assistente de Laboratório +

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

  • Prisão simples, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada
  • Perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público
  • Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), em qualquer caso
  • Advertência para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público
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