A É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo e Poder Judiciário.
D O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.