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IBFC - 2016 - MGS - Advogado

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Português 9 Redação Oficial 1
#2078626
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2016 IBFC MGS
Advogado

Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.

  • A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  • A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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