As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações:
I. Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida.
III. Compromissos não reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
Estão corretas:
