A A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.
B Na pré-qualificação serão observadas as exigências da referida lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.
C Os órgãos da Administração são impedidos de expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações.
D Aplicam-se às disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.