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IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2687472
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Franca, Lei Orgânica de Franca
2016 IBFC Câmara de Franca - SP
Advogado

De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:

  • a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico.
  • a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
  • a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial.
  • a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.
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