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#2687438

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, é competente o foro:

  • do lugar do fato, para a ação de anulação de casamento.
  • de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito.
  • do lugar do fato, para a ação de divórcio.
  • do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.
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