A propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
B ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
C deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
D deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.