A A pessoa legalmente impedida de exercer atividadeprópria de empresário, se a exercer, não responderápelas obrigações contraídas.
B Poderá o incapaz, por meio de representante oudevidamente assistido, continuar a empresa antesexercida por ele enquanto capaz independentementede autorização judicial.
C Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bensque o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ouda interdição, desde que estranhos ao acervo daquela,devendo tais fatos constar do alvará que conceder aautorização.
D O Registro Público de Empresas Mercantis a cargodas Juntas Comerciais deverá registrar contratos oualterações contratuais de sociedade que envolva sócioincapaz, bastando que o sócio incapaz não exerça aadministração da sociedade.
E Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre siqualquer que seja o regime de casamento.