A O chamado poder normativo esgota toda a competência normativa da Administração Pública.
B Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.
C Existem os atos normativos originários, aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição.
D Existem os atos normativos derivados, aqueles que têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis.
E Admitem-se dois tipos de regulamentos, o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo.