A A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
B Acompanharão a Lei de Orçamento, os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
C Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra se incluirão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.