Texto da Questão:
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A Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações publicas. Com a reforma do Estado empreendida ao longo da década de 90, o instituto da autarquia foi revisitado, com a criação das agências reguladoras, as quais possuem natureza jurídica de autarquias em regime especial.
Assinale a alternativa correta. Com base na
Autarquia citada no texto acima. A Agência Nacional
de Telecomunicações (ANATEL) promove o
desenvolvimento das telecomunicações no País. Foi
criada em 1997 e:
