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#1661800

“No direito brasileiro, a doutrina adepta do neoliberalismo força a adoção das privatizações dos serviços públicos, colocando-os na livre-iniciativa, mas a dificuldade é grande porque”:

  • Há enorme satisfação da população com a prestação dos serviços pelo Estado.
  • Não há, na iniciativa privada, interessados em assumir a prestação dos serviços públicos.
  • A própria Constituição Federal prevê expressamente a competência exclusiva do Estado para a execução de várias atividades, por exemplo, serviços de telecomunicações, energia elétrica, correios e portos.
  • A Constituição não autoriza, em hipótese alguma, a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada.
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