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IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Pública 6 Direito Administrativo 13 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 9 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4 Noções de Informática 4 Português 8
#1661887
Direito Civil: Parte Geral, Domicílio e Bens
2014 IBFC TRE-AM
Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com o Código Civil, têm domicílio necessário:

  • Os incapazes, apenas.
  • As pessoas naturais que tiverem diversas residências, onde, alternadamente, vivam.
  • O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  • As pessoas naturais, que não tenham residência habitual.
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