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IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4 Noções de Informática 4 Português 8
#1751488
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2014 IBFC TRE-AM
Analista Judiciário Área Administrativa

Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:

  • Medidas provisórias.
  • Decretos.
  • Estado de defesa.
  • Estado de sítio.
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