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#2762824

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

  • Depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  • Independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  • Independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  • Independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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