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Anulada / Desatualizada
#2762753

No tocante à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A anulação ocorre nos casos de ilegalidade, ao passo que a revogação diz respeito ao mérito do ato administrativo, podendo ser levadas a efeito pela Administração Pública, ou, em caso de provocação, pelo Poder Judiciário.
  • Na extinção do ato pela própria Administração Pública, a revogação pode ser praticada de ofício ou por provocação, enquanto que a anulação ocorre sempre em razão de um recurso ou reclamação, com efeitosex tunc, sujeitando-se ambas ao prazo previsto no artigo 54, caput, da Lei 9.784/99.
  • A revogação, que opera efeitosex nunc, aplica-se tanto aos atos vinculados quanto aos atos discricionários, podendo ser explícita ou implícita.
  • A única hipótese em que é dado ao agente público eleger livremente as alternativas de convalidar ou invalidar é no caso de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
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