Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; e oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracterizam, respectivamente, os crimes:
